Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1131/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos.
Apresentação
12 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL