Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1130/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para disciplinar medidas antifraudes em arranjos de pagamentos, especialmente no PIX, e dá outras providências.
Apresentação
09 de abril de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL