PL 113/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PP