Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 113/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT