Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1128/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a realização de concurso público no ano de eleições municipais
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
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