Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1128/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
