Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1127/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL