Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1126/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
Apresentação
11 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB