Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1126/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
Apresentação
11 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
