Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1126/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorização e regulamentação do uso de fogos de artifício de efeito visual em todo o território nacional e estabelece normas para mitigar impactos a grupos sensíveis.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL