Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1125/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de urgência
Apresentação
11 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL