Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1125/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL