Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1124/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos e dá outras providências.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
