Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1123/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Apresentação
11 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL