Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1123/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor de índices de qualidade de serviços de telecomunicações individualizados.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB