Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1120/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário quando imprescindível a citação por edital, e dá outras providências.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL