Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1120/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para dispor sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, bem como sobre registro e averbação no registro imobiliário de escritos particulares relativos a imóvel com força de escritura pública.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB