Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 112/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da espécie.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE