Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1119/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criar tipo penal destinado a sancionar quem obstrui, dificulta, embarga ou interrompe o cumprimento de ação policial.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO