Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 1117/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB