Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1117/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE