Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1117/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe o recebimento de presentes, doações e ofertas por servidores públicos, integrantes da Administração Pública, Autoridades Governamentais, autoriza o recebimento por entes governamentais e dá outras providências.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD