Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1116/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
Apresentação
11 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT