Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1116/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o §4º no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa de aumento de pena nos casos em que o agressor usar manipulação, intimidação ou ameaças para fazer com que a vítima consinta com a sua aproximação, viabilizando o descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS