Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1112/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE