Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1111/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.
Apresentação
11 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL