Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1111/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de organizar os bancos de dados referentes às estatísticas judiciárias criminais, bem como a sua divulgação.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL