Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1111/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
