Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 1110/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o artigo 7º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que estabelece dedicação integral e exclusiva aos ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL