Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1110/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO