Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1110/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL