Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 111/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL