Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1109/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL