Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1107/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL