Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1106/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor acerca da distribuição gratuita de kits de higiene bucal.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
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8
PT