Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1105/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar aos consumidores informação clara e visível na hipótese de alteração quantitativa de produtos embalados expostos à venda.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT