Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1104/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.
Apresentação
11 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.
PT