Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1104/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
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8
