Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1104/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para modificar a nomenclatura de Juiz Leigo para Juiz de Instrução.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT