PL 1103/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito de drogas, à violência contra as mulheres ou que depreciem a imagem feminina.

Apresentação