Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1103/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer poder de polícia administrativa para a Vigilância em Saúde do Trabalho.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT