Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 1103/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
