Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1101/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar da circulação de ciclistas
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS