Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1100/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.
Apresentação
11 de março de 2026
Casa
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1
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8
