Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 11/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL