Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 1099/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Apresentação
05 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO