Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1099/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para permitir a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSDB