Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1098/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria a Lei de Transparência na Precificação de Combustíveis, que obriga distribuidoras e postos revendedores de combustíveis a informarem de forma clara e detalhada a composição do preço dos combustíveis comercializados no território nacional.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT