Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1098/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com recorte por orientação sexual e identidade de gênero.
Apresentação
05 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL