Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1097/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Apresentação
05 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS