Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1096/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD